Contribuição Sindical é Obrigatória? Confira as Regras

A contribuição sindical é um assunto que gera muitas discussões, tanto é que já há projetos de leis que tentam tirar a obrigatoriedade do pagamento.

Descontado em folha, as contribuições podem vir descritas como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical e outros nomes.

Para te ajudar a entender o que é obrigatório e o que não é, vamos falar sobre o que diz a lei federal e como você deve agir quanto ao pagamento dessa contribuição.

Sobre a Lei Sindical

Pela Constituição Brasileira – no artigo 8 – está determinado que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

Já no artigo 149, 578 579 vemos falar que a Contribuição Sindical deve ser paga por todos os profissionais, até os liberais, que participem de categorias econômicas. Ou seja, essa contribuição é obrigatória.

O valor cobrado por essa contribuição é corresponde ao valor de um dia de trabalho daquele profissional.

O valor é pago uma vez por ano, sempre no mês de março, e é descontado em folha de pagamento. Por isso, muitas pessoas chamam tal tributação de imposto sindical.

Contribuição Sindical é Obrigatória?

Advogados que pagam anualmente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são desobrigados a pagarem a contribuição sindical.

Profissões como aeronautas, publicitários e outras que fazem parte da categoria diferenciada contribuem obrigatoriamente, mas o valor é destinado aos sindicatos de suas profissões e não dos sindicatos que representam os demais empregados da empresa onde trabalham.

A contribuição é recolhida pela empresa e repassada aos sindicatos das respectivas profissões exercidas por seus funcionários, ainda que sejam mais de uma entidade.

Conheça os Tipos de Contribuições

Mas não existe apenas a contribuição sindical. Há outras leis que oficializam outros descontos e o trabalhador precisa ficar atento.

Uma delas é a Contribuição Confederativa que é cobrada independentemente do imposto sindical. O objetivo desse tributo é fixar uma contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical.

Ela, porém, não é obrigatória, sendo exigível apenas dos filiados ao sindicato.

Outra contribuição que é oferecida aos sindicatos é a Contribuição Assistencial que é paga por é cobrada apenas dos trabalhadores não sindicalizados.

Essa taxa tem como objetivo custear as despesas da campanha salarial da categoria.

Assim como a contribuição sindical, a assistencial é cobrada uma vez ao ano e o trabalhador pode pedir para não pagar tal imposto apresentando uma “carta de oposição”.

O último tipo de contribuição é a Mensalidade Sindical, paga mensalmente como o nome diz, e é facultativa apenas para o sócio sindicalizado que opta por fazer os pagamentos.

Não tem um CPF? Entenda como solicitar um CPF.

Lei Tenta Impedir Contribuição Obrigatória

Tramita no Congresso um projeto de lei do Senado que visa desobrigar a contribuição sindical.

O texto pede para que apenas os trabalhadores sindicalizados sejam obrigados a pagar o imposto anual que é descontado de seus salários.

O autor do PLS nº 385/2016 é o senador Sérgio Petecão (PSD–AC) que entende que a cobrança obrigatória, mesmo que esteja na Constituição, é injusta com o trabalhador.

Petecão tem uma visão crítica sobre essa contribuição obrigatória, para ele os valores não são utilizados para defender os direitos dos trabalhadores.

Setores da sociedade torcem pela aprovação desse PLS que deve tramitar pelas comissões do Senado antes de ser votado no plenário.

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